AS OBRIGAÇÕES DO MEI

Você, empreendedor Individual MEI, sabe de todas as obrigações, de modo, a manter a empresa em dia? – O que você vai ler nesse artigo:

– Direitos do Microempreendedor Individual;

– Pagamento do DAS;

– Passo a passo para emissão do DAS;

– Declaração Anual do MEI- DASN;

– Relatório Mensal da Receita Bruta;

– Outras obrigações;

O empreendedor, principalmente o iniciante, apresenta muitas dúvidas a respeito das obrigações do Microempreendedor Individual – MEI.

A Modalidade Tributária do Simples Nacional – MEI é uma forma de registro simples em que, você se cadastra e passa a ter no momento da inscrição um número do CNPJ, além disso, terá facilidade na abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e emissão de Notas Fiscais.

DIREITOS PARA OS INSCRITOS NA MODALIDADE – MEI

Para os inscritos nessa Modalidade MEI, terá os seguintes benefícios e direitos:

– Auxílio Maternidade;

– Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;

– Aposentadoria;

– Isenção de impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

PAGAMENTO DO DAS

Como despesas o MEI terá apenas de efetuar o pagamento mensal do Simples Nacional e da contribuição previdenciária, que corresponde a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$5,00 ( cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

O pagamento mensal do MEI será por meio de um boleto que é denominado DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, é uma guia de pagamento que engloba todos os impostos municipais, estaduais e federais. Você pode pagar o DAS nas casas lotérica ou fazer o pagamento online, ainda tem a possibilidade de colocá-lo em débito automático. Uma maneira de você não esquecer o seu pagamento.

EMISSÃO DO DAS

Para emitir o DAS você deverá acessar o Portal do Empreendedor e fazer os seguintes procedimentos:

1. Acesse o portal;
2. Escolha a opção “Já sou MEI”;
3. Selecione o quadro “pague sua contribuição mensal”;
4. Preencha o CNPJ e o captcha;
5. Escolha a opção “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”
6. Informe o ano-calendário;
7. Selecione o período de apuração da guia que deseja pagar;
8. Clique em “Apurar/Gerar DAS”.

O principal motivo para pagar o DAS MEI é simples: manter sua empresa em dia. Além disso, é através do pagamento desse imposto que você contribuirá para sua Previdência Social, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-Reclusão e pensão por Morte. Se você não pagar corre o risco de ter o CNPJ cancelado, ser inscrito na Dívida Ativa da União (depois de dois anos sem pagamento).

DECLARAÇÃO ANUAL DO MEI – DASN

Outra obrigação para os inscritos na Modalidade MEI é fazer a Declaração do Faturamento Anual DASN , para tal, o empreendedor precisa fazer o controle MEI, ou seja, apurar todo o valor das suas vendas referente ao ano declarado.

 Uma maneira prática de fazer esse controle MEI da receita bruta anual, será por meio de planilhas em Excel. A planilha para controle do  MEI vai te ajudar a apurar com mais precisão os valores do seu faturamento. Assim, você não fica em dúvida do valor a ser declarado na DASN.

RELATÓRIO MENSAL DA RECEITA BRUTA

O Relatório mensal da receita bruta se refere à apuração total mensal de todas as vendas, esse vai te ajudar a ter um controle do seu faturamento e verificar se você esta dentro do limite exigido para os inscritos na modalidade MEI, além disso, deve  está anexado às Notas Fiscais emitidas para caso tenha alguma inspeção fiscal.

 Você pode fazer esse controle MEI, anotando em um papel, porém, esse método é falho correndo o risco de perda e esquecimento na hora de anotar. Uma forma mais eficaz de fazer essa apuração é por meio de Planilha MEI,(clica aqui e adquira sua planilha controle do Faturamento MEI).  

OUTRAS OBRIGAÇÕES

Para os inscritos na modalidade MEI, será ainda obrigado a emitir Nota Fiscal para todas as vendas de produtos ou serviços realizadas para Pessoas Jurídicas.

Você aprendeu as principais obrigações do MEI, uma forma de você apurar o valor total das sua vendas é adquirindo nossas planilhas.(clica aqui e adquira nossas planilhas)

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